Bens necessários à atividade empresarial podem responder por dívida trabalhista

Não incide contribuição previdenciária sobre participação nos lucros e resultados

Bradesco é condenado por não impedir desvio de dinheiro

Souza Cruz é condenada a indenizar fumante em MG

Decisão do TJ ratifica autonomia dos cheques

Makro é condenado a indenizar cliente assaltado no estacionamento

TAM terá que ressarcir passageira por bilhete não utilizado

Petrobras abre nesta terça inscrições para concurso público

Liminar impede CPMI dos Correios de quebrar sigilo da Euro Corretora de Valores

INFRAERO por exigir capacitação técnica de empresas que prestem serviços de limpeza em Aeroportos

Falha na internet enseja dano moral dada a natureza essencial do serviço

Valor foi fixado em R$ 2 mil.

Oi terá de indenizar homem por incluir seu nome em cadastro de inadimplentes

Valor da indenização por danos morais foi fixada em R$ 10 mil.

JT confirma multa diária para empresas que mantêm contratos de trabalho sem regulamentação

Ação Civil Pública é um procedimento judicial previsto na Lei nº 7.347/1985, que tem por objetivo proteger direitos da coletividade, os quais, por serem muito importantes para a sociedade em geral, ultrapassando o interesse de uma única pessoa, merecem uma tutela especial.

Passageira esquecida durante viagem de ônibus é indenizada

Perda total de mudança em acidente leva transportadora à condenação

Multa por não fornecimento de formulário PPP em tutela antecipada depende de prova desse direito

Shell deve pagar direitos de empregada demitida por justa causa

TRT determina reintegração de soropositivo

Venda de combustível adulterado gera indenização

Transportadora vai indenizar motorista por assinatura falsa em atestado demissional

Documento foi apresentado em processo que discutia doença ocupacional.